AREsp 2696784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ, corretamente afasta a inversão automática do ônus da prova em relações consumeristas quando não comprovadas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUELLEN MENDES CHEVRAND DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Do Consumidor, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN MENDES CHEVRAND DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Depende a inversão do ônus da prova, em relações consumeristas, da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para verificar verossimilhança e hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ, corretamente afasta a inversão automática do ônus da prova em relações consumeristas quando não comprovadas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.