AREsp 2936235 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a comprovação do fato constitutivo (condição de pescador), o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID DE LEON MATTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

DAVID DE LEON MATTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em danos ambientais e comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não pode ser fundamentado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão afastando negativa de prestação jurisdicional, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a comprovação do fato constitutivo (condição de pescador), o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.