AREsp 2943843 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte estadual apreciou e fundamentou a controvérsia; a alegada ofensa a lei federal foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações por dano ambiental, ela não exime o autor do dever de fornecer prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LOPES COELHO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão/arts. 1.022 E 489 Do NCPC, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Prova Mínima Do Autor, Tema Repetitivo 680 STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Omissão/arts. 1.022 E 489 Do NCPC Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) +3 more

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Parties

JORGE LOPES COELHO (JORGE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento e alcance da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental
  3. 3 Obrigação do autor em produzir prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a Corte estadual apreciou e fundamentou a controvérsia; a alegada ofensa a lei federal foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações por dano ambiental, ela não exime o autor do dever de fornecer prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido