AREsp 2951690 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que justificou a inversão em razão da hipossuficiência do autor.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova perante relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Limitação do reexame de provas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que justificou a inversão em razão da hipossuficiência do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária.