AREsp 2846672 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem com base em perícia médica e demais elementos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a análise sobre a inversão do ônus da prova, por ser vinculada ao conjunto fático-probatório, não é reexaminável nesta via.

Parties
Agravante: SILVIO CAVALCANTE DE FREITAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Contrato Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO CAVALCANTE DE FREITAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e seus pressupostos (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem com base em perícia médica e demais elementos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a análise sobre a inversão do ônus da prova, por ser vinculada ao conjunto fático-probatório, não é reexaminável nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial