AREsp 2847487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não estavam presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MACHADO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático, Contrato De Prestação De Serviço, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Contrato De Prestação De Serviço Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS MACHADO LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegado indeferimento de prova e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que não estavam presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno