AREsp 2535545 - ACORDAO

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Havendo evidente relação de consumo e alegação de não contratação de produtos financeiros em nome dos consumidores representados pelo Ministério Público, a inversão do ônus da prova é admissível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ; a Corte de origem apreciou adequadamente a matéria e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ, logo conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrido/autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras, Hipossuficiência, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Às Instituições Financeiras Hipossuficiência Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo e em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Havendo evidente relação de consumo e alegação de não contratação de produtos financeiros em nome dos consumidores representados pelo Ministério Público, a inversão do ônus da prova é admissível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ; a Corte de origem apreciou adequadamente a matéria e o reexame de questões fático-probatórias é vedado ao STJ, logo conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento