AREsp 2368817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando-o inadmissível; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova na verossimilhança das alegações e nas provas constantes dos autos, e não na hipossuficiência automática da parte adversa.

Parties
Agravante: MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 618/stj, Art. 6º, VIII, Do CDC, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Ação Civil Pública, Hipossuficiência
Processual Civil Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 618/stj Art. 6º, Viii, Do CDC Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura +2 more

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Parties

MASHIA EMPORIO DA CARNE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 incidência do art. 6º, inciso VIII, do CDC e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 argumento sobre hipossuficiência do Ministério Público e alegada inversão automática do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando-o inadmissível; ademais, a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova na verossimilhança das alegações e nas provas constantes dos autos, e não na hipossuficiência automática da parte adversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.