AREsp 1647936 - DECISAO

AREsp 1647936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que as questões relativas à inversão do ônus da prova e à valoração probatória não autorizavam o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que o art. 950, § único, CC não assegura direito absoluto ao pagamento em parcela única e que é exigível, na hipótese, a constituição de capital nos termos da Súmula 313/STJ; restabeleceu-se a atribuição de culpa concorrente ao autor em 20% (em substituição aos 50% fixados pelo tribunal de origem) e restabeleceu-se a constituição de capital prevista na sentença; por fim, manteve-se a impossibilidade de...

Parties
Autor/agravante: GUILHERME DE CARVALHO KOERICH; Ré/agravado: JAMES BAR E PETISCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Pensionamento, Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc), Constituição De Capital/caução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 313/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Pensionamento Pagamento Em Parcela Única (art. 950, Parágrafo Único, Cc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE CARVALHO KOERICH

Autor/agravante

JAMES BAR E PETISCARIA LTDA.

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Distribuição da culpa e aplicação da teoria da causalidade (arts. 403 e 945 CC)
  3. 3 Possibilidade de pagamento em parcela única das despesas futuras e pensão (art. 950, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que as questões relativas à inversão do ônus da prova e à valoração probatória não autorizavam o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que o art. 950, § único, CC não assegura direito absoluto ao pagamento em parcela única e que é exigível, na hipótese, a constituição de capital nos termos da Súmula 313/STJ; restabeleceu-se a atribuição de culpa concorrente ao autor em 20% (em substituição aos 50% fixados pelo tribunal de origem) e restabeleceu-se a constituição de capital prevista na sentença; por fim, manteve-se a impossibilidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a constituição de capital fixada pela sentença
  • Restabelecer o percentual de culpa concorrente da parte autora em 20% (substituindo os 50% fixados pelo acórdão recorrido)