AREsp 2868945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou tese que não estava apresentada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal; houve impertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF; ademais, a eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a comprovação da condição de pescadora cabe à própria autora.

Parties
Agravante/recorrente: GISLENE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Impertinência Temática, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Impertinência Temática Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GISLENE DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora
  3. 3 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou tese que não estava apresentada nas razões do recurso especial, caracterizando inovação recursal; houve impertinência temática entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF; ademais, a eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a comprovação da condição de pescadora cabe à própria autora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.