AREsp 2567483 - DECISAO

AREsp 2567483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC e entendeu de forma compatível com a jurisprudência do STJ que o prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC não se aplica a pretensões essencialmente indenizatórias; além disso, a insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência de cotejo analítico e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: M. G. BOCCHI CONSTRUTORA LTDA.; Sócio/parte Passiva (ilegitimidade Reconhecida): Marcelo Bocchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Contrato De Empreitada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Contrato De Empreitada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

M. G. BOCCHI CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Marcelo Bocchi

Sócio/parte Passiva (ilegitimidade Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC às pretensões indenizatórias
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contrato de empreitada (arts. 610 a 623 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC e entendeu de forma compatível com a jurisprudência do STJ que o prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC não se aplica a pretensões essencialmente indenizatórias; além disso, a insurgência quanto ao dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência de cotejo analítico e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.