AREsp 3002396 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão no julgamento (afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC), reconheceu a hipossuficiência do agravante mas concluiu que a prova quanto à condição de pescador deve ser produzida pelo próprio autor nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e verificou que para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais constatou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

FELIPE RAMALHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 373, §1º, do CPC sobre o encargo probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão no julgamento (afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC), reconheceu a hipossuficiência do agravante mas concluiu que a prova quanto à condição de pescador deve ser produzida pelo próprio autor nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e verificou que para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais constatou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.