REsp 2098315 - DECISAO

REsp 2098315 - DECISAO

Mantiveram-se o acórdão e a sentença que declararam a nulidade das permissões provisórias de pesca de tainha para 2009 e 2010 por irregularidade na documentação (ausência conjunta de mapas de bordo e comprovantes), aplicando-se a inversão do ônus da prova nas ações de dano ambiental em razão dos princípios da prevenção e precaução; reconheceu-se a responsabilidade solidária da União e dos particulares e reafirmou-se a competência do juízo local, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; aplicou-se IPCA-e e a disciplina de juros prevista na legislação indicada.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu (embarcação Titular): Verde Vale IV; Réu (embarcação Titular): Vô João G; Réu (embarcação Titular): Mar de Cortez III; Réu (embarcação Titular): Vô Pedro X; Réu (embarcação Titular): Edson Matheus II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Em Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Solidária, Nulidade De Permissões De Pesca, Competência, Correção Monetária E Juros Moratórios, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Técnica
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Responsabilidade Civil Solidária Nulidade De Permissões De Pesca Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Verde Vale IV

Réu (embarcação Titular)

Vô João G

Réu (embarcação Titular)

Mar de Cortez III

Réu (embarcação Titular)

Vô Pedro X

Réu (embarcação Titular)

Edson Matheus II

Réu (embarcação Titular)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo de origem
  2. 2 cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova
  3. 3 litispendência entre ações civis públicas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se o acórdão e a sentença que declararam a nulidade das permissões provisórias de pesca de tainha para 2009 e 2010 por irregularidade na documentação (ausência conjunta de mapas de bordo e comprovantes), aplicando-se a inversão do ônus da prova nas ações de dano ambiental em razão dos princípios da prevenção e precaução; reconheceu-se a responsabilidade solidária da União e dos particulares e reafirmou-se a competência do juízo local, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; aplicou-se IPCA-e e a disciplina de juros prevista na legislação indicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, desprovimento
  • Manutenção do acórdão e da sentença que declararam a nulidade das permissões provisórias de pesca de tainha outorgadas para 2009 e 2010 e reconheceram os danos ambientais