AREsp 2677369 - DECISAO

AREsp 2677369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova mínima (documento da CVM), decidiu de forma fundamentada pela inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira apresentar extratos e documentos; a alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está afetada pelo Tema 411/Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Extratos E Documentos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Extratos E Documentos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 presença de prova mínima do direito do autor para fins de inversão do ônus da prova
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova mínima (documento da CVM), decidiu de forma fundamentada pela inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira apresentar extratos e documentos; a alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está afetada pelo Tema 411/Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.