AREsp 2889784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente fundamentou a inexistência de abusividade com base em documento assinado e evidências de uso do cartão e autorização de desconto em folha, de modo que não cabia inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: Eli Marqueti da Silva; Agravado: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Eli Marqueti da Silva

Agravante

Banco BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova deveria ser aplicada em contrato de cartão de crédito consignado diante da alegação de indução a erro.
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de abusividade contratual sem reexame de provas.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente fundamentou a inexistência de abusividade com base em documento assinado e evidências de uso do cartão e autorização de desconto em folha, de modo que não cabia inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão das exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.