AREsp 2844986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais indicados não foram expressamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIMAR CHAGAS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JULIMAR CHAGAS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais indicados não foram expressamente prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.