AREsp 2955409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas apontadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), havia deficiência de fundamentação em pontos suscitados e existência de fundamento do acórdão não impugnado, além de que o reexame de...

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Parties
Agravante: DINAMARA MOREIRA GONCALVES; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DINAMARA MOREIRA GONCALVES

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescadora
  3. 3 alcance da Súmula 618/STJ sobre inversão do ônus da prova em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das normas apontadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), havia deficiência de fundamentação em pontos suscitados e existência de fundamento do acórdão não impugnado, além de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, mesmo tendo em vista a Súmula 618/STJ, o autor deve produzir prova mínima de sua condição profissional (pescadora), não sendo razoável imputar à ré a produção de prova sobre esfera íntima do autor quando não demonstrada hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se