AREsp 2897465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao art. 1.022; os dispositivos federais apontados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: DAIANE DE MIRANDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Tema Nº 680 Do STJ (comprovação Da Atividade Pesqueira)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Tema Nº 680 Do STJ (comprovação Da Atividade Pesqueira)

Case Brief

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Parties

DAIANE DE MIRANDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14º da Lei nº 6.938/81
  3. 3 necessidade de reexame fático para decidir sobre a inversão do ônus da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao art. 1.022; os dispositivos federais apontados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a pretensão de inverter o ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial