AREsp 3008573 - DECISAO

AREsp 3008573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento de determinados dispositivos suscitados pelo recorrente, além de que as questões relativas à prova dos TEDs, perícia grafotécnica e existência de fraude envolvem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento do acórdão recorrido sobre ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de dano moral.

Parties
Autor/agravante: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA; Réu/agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial e negativa de provimento).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão/embargos De Declaração, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +5 more

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Parties

ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA

Autor/agravante

BANCO BMG S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (arts. 369, 429 II e 492 do CPC)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento de determinados dispositivos suscitados pelo recorrente, além de que as questões relativas à prova dos TEDs, perícia grafotécnica e existência de fraude envolvem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento do acórdão recorrido sobre ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (conhecimento parcial e negativa de provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.