AREsp 2967802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova em dois fundamentos, dos quais um (a controvérsia sobre a demonstração da segurança da operação) não foi impugnado no recurso especial, havendo falta de prequestionamento e de dialeticidade nas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas referidas.

Parties
Agravante: Stone Instituição de Pagamento S.A.; Agravada: Daniela D"Angelis de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 297/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Do Consumidor Prequestionamento Súmula 297/stj +1 more

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Parties

Stone Instituição de Pagamento S.A.

Agravante

Daniela D"Angelis de Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à titular de conta em instituição de pagamento
  2. 2 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova em dois fundamentos, dos quais um (a controvérsia sobre a demonstração da segurança da operação) não foi impugnado no recurso especial, havendo falta de prequestionamento e de dialeticidade nas matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas referidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.