REsp 2183620 - DECISAO

REsp 2183620 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), pois não foram apreciadas questões relevantes suscitadas pelo recorrente (distribuição do ônus da prova, demonstração de hipossuficiência e jurisprudência sobre contratos de fomento), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decretando-se nulidade parcial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Aclaratórios
Outcome
parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; decretação de nulidade parcial do acórdão dos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à definição da distribuição do ônus da prova
  2. 2 se ficou demonstrada a hipossuficiência técnica dos recorridos
  3. 3 aplicabilidade do CDC aos contratos de fomento e possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), pois não foram apreciadas questões relevantes suscitadas pelo recorrente (distribuição do ônus da prova, demonstração de hipossuficiência e jurisprudência sobre contratos de fomento), configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decretando-se nulidade parcial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; decretação de nulidade parcial do acórdão dos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Decretação de nulidade parcial do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 76-78, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios de fls. 64-67, e-STJ, a fim de suprir as omissões apontadas.