AREsp 2779024 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação vinculada a tutela provisória está sujeita ao óbice da Súmula 735/STF; quanto à inversão do ônus da prova em danos ambientais, embora admitida pela teoria do risco integral, o autor permanece obrigado a demonstrar minimamente sua condição de pescador, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: DANIELLE ELIAS BATISTA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova Em Danos Ambientais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento Constitucional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Nº 680 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Ônus Da Prova Em Danos Ambientais Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +6 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE ELIAS BATISTA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 reexame de decisão sobre tutela antecipada e óbice da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação vinculada a tutela provisória está sujeita ao óbice da Súmula 735/STF; quanto à inversão do ônus da prova em danos ambientais, embora admitida pela teoria do risco integral, o autor permanece obrigado a demonstrar minimamente sua condição de pescador, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido