AREsp 2975197 - DECISAO

AREsp 2975197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo segundo Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: KS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Danos Materiais, Danos Morais
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Parties

KS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, I, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (obstáculo segundo Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.