AREsp 2703970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF); ademais, não ficou demonstrada a verossimilhança necessária para inversão do ônus da prova e as partes abdicaram da produção da perícia do veículo.

Parties
Agravante: SEVERINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Vício Oculto, Devolução, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Vício Oculto Devolução Perícia Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SEVERINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia em razão de fundamento não impugnado
  3. 3 requisito de verossimilhança para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque houve fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF); ademais, não ficou demonstrada a verossimilhança necessária para inversão do ônus da prova e as partes abdicaram da produção da perícia do veículo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno