AREsp 2425106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do autor sobre os fatos constitutivos de seu direito; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 e entendimentos correlatos (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Parties
Recorrente/agravante: José Luiz Torrano; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Ação De Exigir Contas (segunda Fase), Impugnação De Valores Apresentados Pela Instituição Financeira, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Ação De Exigir Contas (segunda Fase) Impugnação De Valores Apresentados Pela Instituição Financeira +2 more

Case Brief

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Parties

José Luiz Torrano

Recorrente/agravante

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?
  2. 2 qual o alcance da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC?
  3. 3 há impossibilidade de impugnar valores apresentados pelo banco na segunda fase se o autor não comprovar minimamente os valores investidos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima do autor sobre os fatos constitutivos de seu direito; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 e entendimentos correlatos (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial