AREsp 2951846 - DECISAO

AREsp 2951846 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é direito automático; o juízo de primeiro grau analisou e fundamentou a não aplicação da inversão e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Malosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno/agravo De Instrumento) / Decisão De Agravo Interno Que Inadmitiu O Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 6º, VIII, CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Art. 6º, Viii, CDC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

João Malosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno/agravo De Instrumento) / Decisão De Agravo Interno Que Inadmitiu O Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC ao caso concreto
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é direito automático; o juízo de primeiro grau analisou e fundamentou a não aplicação da inversão e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.