REsp 2195782 - DECISAO

REsp 2195782 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo por não apreciar a questão relativa à distinção entre a inversão do ônus da prova e a obrigação de arcar com as despesas relativas às provas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça À Pessoa Jurídica, Pagamento De Custas Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Recuperação Judicial
Processual Civil Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça À Pessoa Jurídica Pagamento De Custas Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Obrigação de pagamento de despesas relativas às provas (custas periciais) apesar da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por não apreciar a questão relativa à distinção entre a inversão do ônus da prova e a obrigação de arcar com as despesas relativas às provas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com apreciação da omissão apontada quanto à obrigação de pagamento de despesas probatórias