AREsp 2988609 - DECISAO

AREsp 2988609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), havia necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e art.1.029, §1º, CPC). Por esses fundamentos remanesceu incólume suporte apto a manter o acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A; Recorridos/autor(es): RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SHOPPING METROPOLITANO BARRA S.A

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorridos/autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105/CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), havia necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ e art.1.029, §1º, CPC). Por esses fundamentos remanesceu incólume suporte apto a manter o acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.