AREsp 2961869 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
2. 2 Alegada condenação indevida por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC/2015)
3. 3 Alegada violação ao direito do consumidor quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, examinando os argumentos deduzidos; a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada e a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato mediante juntada do instrumento, dispensando perícia quando a assinatura não é impugnada especificamente; a controvérsia sobre a existência de litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravante