AREsp 2217437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a inversão do ônus da prova não elimina a obrigação do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e foi constatada ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211), atraindo também a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Ação De Exigir Contas, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Ação De Exigir Contas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no CDC exonera a parte autora da obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a inversão do ônus da prova não elimina a obrigação do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e foi constatada ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211), atraindo também a Súmula 83 por consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida