AREsp 2972976 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas e por existência de fundamentos suficientes e inatacados no acórdão recorrido; adicionalmente, reconhecer a preclusão quanto à inversão do ônus da prova, considerar pedido de prova técnica inovação recursal e validar a cobrança da comissão de permanência pactuada isoladamente nos termos das súmulas aplicáveis; manter a rejeição dos embargos à monitória pela falta de demonstrativo discriminado conforme art. 702, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ LOPES PEREIRA; Agravante: VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inovação Recursal, Comissão De Permanência, Cumulatividade De Encargos Moratórios, Adequação De Planilha De Evolução Do Débito, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Inovação Recursal Comissão De Permanência Cumulatividade De Encargos Moratórios Adequação De Planilha De Evolução Do Débito +3 more

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Parties

LUIZ LOPES PEREIRA

Agravante

VERA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 pedido de realização de prova técnica (prova pericial)
  3. 3 cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas e por existência de fundamentos suficientes e inatacados no acórdão recorrido; adicionalmente, reconhecer a preclusão quanto à inversão do ônus da prova, considerar pedido de prova técnica inovação recursal e validar a cobrança da comissão de permanência pactuada isoladamente nos termos das súmulas aplicáveis; manter a rejeição dos embargos à monitória pela falta de demonstrativo discriminado conforme art. 702, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC