AREsp 2918939 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de relatoria e, na nova análise, não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca, a inversão do ônus da prova não se justificou nos autos por ausência dos requisitos (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: GIRLENE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIRLENE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência)
  3. 3 necessidade de prova mínima pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de relatoria e, na nova análise, não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca, a inversão do ônus da prova não se justificou nos autos por ausência dos requisitos (o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes prevenidas quanto às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.