AREsp 2349720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve impugnação parcial dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e fragilidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e não se demonstrou prejuízo pela não inversão do ônus da prova no saneamento.

Parties
Autor: BANCO AUTOR; Embargante: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Súmula 330/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Inversão Do Ônus Da Prova Embargos Monitórios Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Súmula 330/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO AUTOR

Autor

EMBARGANTES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua análise no saneamento
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de prova mínima na desconstituição da dívida (Súmula 330/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve impugnação parcial dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e fragilidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e não se demonstrou prejuízo pela não inversão do ônus da prova no saneamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.