REsp 2222376 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e que o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito; rever tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Encerramento De Conta Bancária, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Encerramento De Conta Bancária Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BISPO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência e requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito pelo consumidor

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e que o recorrente não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito; rever tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.