AREsp 2962001 - DECISAO

AREsp 2962001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao ponto decidido pelo tribunal de origem (indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador). Não se conheceu do recurso especial quanto a outras questões apontadas (arts. 357, III do CPC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81; art. 6º, VIII do CDC) por ausência de prequestionamento; manteve-se o acórdão recorrido também em razão de fundamento suficiente não impugnado relativo à inovação recursal. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAN COELHO DE MELO DOS REIS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Fundamento Não Impugnado, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Ambiental Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

GEAN COELHO DE MELO DOS REIS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador do agravante
  2. 2 caráter do dever de prova em ações de dano ambiental (responsabilidade objetiva/teoria do risco)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (arts. 357, III do CPC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81; art. 6º, VIII do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto ao ponto decidido pelo tribunal de origem (indeferimento da inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador). Não se conheceu do recurso especial quanto a outras questões apontadas (arts. 357, III do CPC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81; art. 6º, VIII do CDC) por ausência de prequestionamento; manteve-se o acórdão recorrido também em razão de fundamento suficiente não impugnado relativo à inovação recursal. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.