AREsp 2146249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, carecendo a instância ordinária de constatar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Banco Itaucard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prescrição, Aceitação Tácita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prescrição Aceitação Tácita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

Banco Itaucard

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de violação legal
  2. 2 presença ou não de aceitação tácita
  3. 3 falha na prestação de serviço e configuração de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, carecendo a instância ordinária de constatar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.