AREsp 2980514 - DECISAO

AREsp 2980514 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, permanecendo hígido o fundamento de inadmissibilidade assentado na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por violação do princípio da dialeticidade aplica-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, p. único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IANN MACHADO DE OLIVEIRA; Agravada/concessionária: DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

IANN MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

DESO

Agravada/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, permanecendo hígido o fundamento de inadmissibilidade assentado na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por violação do princípio da dialeticidade aplica-se o art. 932, III, CPC e o art. 253, p. único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...