AREsp 2844988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão; a inversão do ônus da prova, embora deferida quanto ao dano ambiental, não exime o autor da prova mínima de que exerce a atividade de pescador; e eventual reforma sobre a distribuição do ônus demandaria reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRADE TELEMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Mínima, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Mínima Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO ANDRADE TELEMACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e efeitos da inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de reforma da distribuição do ônus da prova sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo omissão; a inversão do ônus da prova, embora deferida quanto ao dano ambiental, não exime o autor da prova mínima de que exerce a atividade de pescador; e eventual reforma sobre a distribuição do ônus demandaria reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.