AREsp 2967334 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do autor e na facilidade de acesso à prova pela fornecedora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do fato e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada e do art. 6º, VIII, do CDC em casos assim.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC a Concessionárias De Serviços Públicos
Direito Privado Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC a Concessionárias De Serviços Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, CDC) a relação entre concessionária e usuário/consumidor intermediário
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisitos autorizações (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do autor e na facilidade de acesso à prova pela fornecedora; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do fato e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada e do art. 6º, VIII, do CDC em casos assim.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial