AREsp 2634554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica, insuficiente para permitir o conhecimento do recurso; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC); a redistribuição do ônus da prova foi legítima nos termos do art. 373, §1º, do CPC, por ser a concessionária detentora dos elementos necessários à prova; a denunciação da lide foi corretamente indeferida em razão do art. 88 do CDC e do risco de morosidade, com preservação do direito de regresso; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, além de se aplicar o entendimento do...

Parties
Agravante: CONCER; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Seguradora (denunciada): CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão/negado Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Ação Civil Pública, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Omissão/omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Denunciação Da Lide Ação Civil Pública Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Repercussão Geral (tema 339/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.

Seguradora (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão/negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC (art. 6º, VIII; art. 88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi genérica, insuficiente para permitir o conhecimento do recurso; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC); a redistribuição do ônus da prova foi legítima nos termos do art. 373, §1º, do CPC, por ser a concessionária detentora dos elementos necessários à prova; a denunciação da lide foi corretamente indeferida em razão do art. 88 do CDC e do risco de morosidade, com preservação do direito de regresso; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, além de se aplicar o entendimento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais