AREsp 2942331 - DECISAO

AREsp 2942331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na espécie, a matéria versava sobre responsabilidade pelo fato do produto, em que a inversão do ônus da prova opera ope legis nos termos do CDC (art. 12), não configurando decisão surpresa nem afronta ao art. 10 do CPC; a alegação de inaplicabilidade em face de curador especial não foi demonstrada por dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); e o reexame de provas exigido pela tese recursal enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDEMA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA; Agravante: WINNER PRÓTESES DE SILICONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Curador Especial, Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Curador Especial Vedação À Decisão Surpresa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDEMA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Agravante

WINNER PRÓTESES DE SILICONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova determinada em sede de apelação configurou decisão surpresa e violou o art. 10 do CPC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova é aplicável em face de réu representado por curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Se a distribuição do ônus da prova em caso de fato do produto opera ope legis (arts. 12 e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, na espécie, a matéria versava sobre responsabilidade pelo fato do produto, em que a inversão do ônus da prova opera ope legis nos termos do CDC (art. 12), não configurando decisão surpresa nem afronta ao art. 10 do CPC; a alegação de inaplicabilidade em face de curador especial não foi demonstrada por dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF); e o reexame de provas exigido pela tese recursal enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.