AREsp 2706187 - DECISAO

AREsp 2706187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a inversão do ônus da prova prevista no CDC e verificando que a concessionária não produziu prova de que o consumo excessivo decorreu de conduta da usuária, justificando a declaração de inexistência do débito e o recálculo das faturas; não houve omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade Do Débito, Cobrança Por Consumo Excessivo, Honorários Sucumbenciais, Recálculo De Faturas Pela Média
Direito Do Consumidor Direito Público Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade Do Débito Cobrança Por Consumo Excessivo Honorários Sucumbenciais Recálculo De Faturas Pela Média

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 ônus da prova sobre a concessionária quanto ao consumo excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a inversão do ônus da prova prevista no CDC e verificando que a concessionária não produziu prova de que o consumo excessivo decorreu de conduta da usuária, justificando a declaração de inexistência do débito e o recálculo das faturas; não houve omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.