AREsp 2932099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a inversão do ônus da prova não era aplicável ante a ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, e porque o acórdão recorrido assentou que a cédula de crédito foi firmada para capital de giro, fundamento não impugnado que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: K8 BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283 STF, Ação De Cobrança, Equipamento De Som, Art. 6º, VIII, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283 STF Ação De Cobrança Equipamento De Som Art. 6º, Viii, CDC

Case Brief

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Parties

K8 BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a inversão do ônus da prova não era aplicável ante a ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, e porque o acórdão recorrido assentou que a cédula de crédito foi firmada para capital de giro, fundamento não impugnado que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento