AREsp 2647376 - DECISAO

AREsp 2647376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, considerando a hipossuficiência da coletividade de consumidores e a superioridade técnica e documental da instituição financeira; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram afastadas pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem imposição irrazoável de ônus probatório.

Parties
Recorrente: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Ônus Da Prova Em Ações Coletivas, Prova Diabólica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Ônus Da Prova Em Ações Coletivas Prova Diabólica Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública de consumo ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 Se a hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, CDC se limita à parte em juízo ou abrange a coletividade
  3. 3 Se a decisão que impõe produção de prova negativa (ônus diabólico) viola o art. 373, §§1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, considerando a hipossuficiência da coletividade de consumidores e a superioridade técnica e documental da instituição financeira; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram afastadas pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem imposição irrazoável de ônus probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários