AREsp 2995942 - DECISAO

AREsp 2995942 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento das questões (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios da recorrente foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRISTELA NASCIMENTO DA SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio in Dubio Pro Consumidor, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio in Dubio Pro Consumidor Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRISTELA NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro consumidor
  3. 3 reconhecimento do descumprimento do ônus probatório pelo demandado nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento das questões (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios da recorrente foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC