REsp 1196434 - ACORDAO

REsp 1196434 - ACORDAO

O STJ decidiu que é autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por meio da teoria finalista mitigada, na relação negocial entre duas pessoas jurídicas quando uma delas demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica; no caso concreto houve discussão e elementos nos autos que autorizam considerar a recorrida hipossuficiente, não se procedendo a reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão anterior mantida.

Parties
Recorrente: VIDECAR CONCÓRDIA CAMINHÕES LTDA; Agravada: TRANSPORTES DARMI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas, Decadência, Reexame Fático Probatório, Vulnerabilidade Técnica, Jurídica Ou Econômica
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoas Jurídicas Decadência Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDECAR CONCÓRDIA CAMINHÕES LTDA

Recorrente

TRANSPORTES DARMI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre duas pessoas jurídicas quando uma alega vulnerabilidade
  2. 2 Se a Transportes Darmi Ltda. caracteriza-se como consumidora/destinatária final
  3. 3 Se houve reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que é autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por meio da teoria finalista mitigada, na relação negocial entre duas pessoas jurídicas quando uma delas demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica; no caso concreto houve discussão e elementos nos autos que autorizam considerar a recorrida hipossuficiente, não se procedendo a reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão anterior mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 206/210 que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastou a decadência, determinando o regular prosseguimento do feito