AREsp 2682871 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a relação entre o locador e a administradora de imóveis tem duplo viés (mandato e relação de consumo), de modo que o locador é destinatário final do serviço e o CDC é aplicável; assim, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC foi adequada, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar as circunstâncias fáticas (hipossuficiência e verossimilhança) que ensejaram a medida, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Administração De Imóveis, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Administração De Imóveis Aplicação Do CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 373 do CPC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 incidência do artigo 6º, VIII, do CDC e caracterização da relação de consumo em contrato de administração imobiliária
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a relação entre o locador e a administradora de imóveis tem duplo viés (mandato e relação de consumo), de modo que o locador é destinatário final do serviço e o CDC é aplicável; assim, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC foi adequada, sendo vedado ao STJ, por força da Súmula 7, reexaminar as circunstâncias fáticas (hipossuficiência e verossimilhança) que ensejaram a medida, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial