TutAntAnt 696 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni juris), visto que o tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base em elementos autorais e na Súmula 618/STJ e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para a tutela de urgência no STJ.

Parties
Requerente: LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI; Requerente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Requerente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
indeferido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Perícia Judicial, Valor Da Causa, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Litigância De Má Fé Perícia Judicial Valor Da Causa Tutela Provisória +3 more

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Parties

LUIZ IGUAÇU SILIPRANDI

Requerente

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Requerente

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 valor da causa em ação civil pública

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni juris), visto que o tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base em elementos autorais e na Súmula 618/STJ e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para a tutela de urgência no STJ.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.