AREsp 2249352 - ACORDAO

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Por entender que a inversão do ônus da prova em relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e as hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º, CPC) possuem aptidão para influenciar diretamente o julgamento do mérito, concluiu-se que tais decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC interpretado em conjunto com art. 373, §1º), devendo o recurso especial ser provido para que se julgue o agravo de instrumento interposto pela autora na origem.

Parties
Recorrente: KELLI PATRÍCIA DA LUZ; Recorrida: Bayer S.A.; Recorrida: Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova

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Parties

KELLI PATRÍCIA DA LUZ

Recorrente

Bayer S.A.

Recorrida

Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em relações de consumo
  2. 2 interpretação conjunta do art. 1.015, XI, do CPC e do art. 373, § 1º, do CPC quanto à redistribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 aptidão da decisão interlocutória sobre ônus da prova para influenciar o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Por entender que a inversão do ônus da prova em relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e as hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus (art. 373, §1º, CPC) possuem aptidão para influenciar diretamente o julgamento do mérito, concluiu-se que tais decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC interpretado em conjunto com art. 373, §1º), devendo o recurso especial ser provido para que se julgue o agravo de instrumento interposto pela autora na origem.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que tratou do ônus da prova.