AREsp 3014962 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de inversão do ônus da prova dependia da aferição da verossimilhança das alegações e da análise de prova nos autos, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a não admissão do recurso e são majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA APARECIDA ABRAHAO BUENO DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA ABRAHAO BUENO DE MORAIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Comprovação da aquisição e cancelamento de passagens aéreas e existência de relação jurídica com a transportadora
  3. 3 Possibilidade de apreciação em Recurso Especial diante de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de inversão do ônus da prova dependia da aferição da verossimilhança das alegações e da análise de prova nos autos, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, mantém-se a não admissão do recurso e são majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se